Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000015/2018Dispensa000053/201804/09/2018Locacao de um imovel, para a instalacao do Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saude de Santo Antonio do Itambe/MG.DISPENSA, ART 24 INCISO XConcluidaR$ 2.400,00
000016/2018Dispensa000054/201805/09/2018CONTRATACAO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADAS NA LOCACAO DE PA CARREGADEIRA PARA MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE/MG.Dispensa, Art. 24, inciso II, Lei 8666/93ConcluidaR$ 7.533,00