Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE ( Total R$ 2.340.689,42 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 491.686,96 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 16.354,35 ) (Continua na próxima página)
    000213/2018Compra Direta000213/201804/06/2018AQUISICAO DE BATERIA PARA MANUTENCAO E CONSERVACAO DO VEICULO SPRINTER PLACA HLF 9164 QUE PRESTA SERVICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE MG.Dispensa, Art. 24, inciso II, Lei 8666/93ConcluidaR$ 620,00
    000214/2018Compra Direta000214/201804/06/2018AQUISICAO DE BATERIA PARA MANUTENCAO E CONSERVACAO DO VEICULO RETROECAVADEIRA RANDON QUE PRESTA SERVICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE MG.Dispensa, Art. 24, inciso II, Lei 8666/93ConcluidaR$ 620,00
    000215/2018Compra Direta000215/201804/06/2018AQUISICAO DE BATERIA PARA MANUTENCAO E CONSERVACAO DO VEICULO UNO PLACA ORC 8765 QUE PRESTA SERVICOS PARA A POLICIA MILITAR DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE MG.Dispensa, Art. 24, inciso II, Lei 8666/93ConcluidaR$ 375,00
    000216/2018Compra Direta000216/201804/06/2018PRESTACAO DE SERVICOS NA MANUTENCAO E CONSERVACAO DO VEICULO FIAT DOBLO PLACA HMH 7171 QUE PRESTA SERVICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE MG.Dispensa, Art. 24, inciso II, Lei 8666/93ConcluidaR$ 311,00
    000217/2018Compra Direta000217/201804/06/2018PRESTACAO DE SERVICOS DE AUTENTICACAO DE DUCUMENTOS PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE MG.Dispensa, Art. 24, inciso II, Lei 8666/93ConcluidaR$ 529,54
    000218/2018Compra Direta00000-/201804/06/2018PRESTACAO DE SERVICOS MEDICO ESPECIALIZADO, DESTINADOS A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE.Dispensa, Art. 24, inciso II, Lei 8666/93ConcluidaR$ 150,00
    000219/2018Compra Direta00000-/201804/06/2018PRESTACAO DE SERVICOS, DESTINADOS A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.Dispensa, Art. 24, inciso II, Lei 8666/93ConcluidaR$ 640,00