Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE ( Total R$ 1.835.344,28 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.157.850,99 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 7.631,00 )
    000018/2017Dispensa000077/201729/11/2017AQUISICAO DE 405 (QUATROCENTOS E CINCO) LIVROS DE LITERATURA INFANTILDispensa, Art. 24, inciso II, Lei 8666/93ConcluidaR$ 6.986,00
    001237/2017Compra Direta00000-/201711/12/2017PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS, DESTINADOS A MANUTENCAO DE VEICULO ONIBUS HFH-7462 DA SECRETARIA DE EDUCACAODispensa, Art. 24, inciso II, Lei 8666/93ConcluidaR$ 505,00
    001238/2017Compra Direta00000-/201711/12/2017PRESTACAO DE SERVICOS DE IMPRESSAO DE PLOTAGEM DE PROJETOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL.Dispensa, Art. 24, inciso II, Lei 8666/93ConcluidaR$ 140,00
            Total R$ 7.631,00
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 58.902,40 )
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 45.179,70 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 43.740,29 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 83.850,38 )